Contrato de Assinatura — planos Escritório e Escritório Plus

2.1.CONTRATADA: Bio Rio Consultoria Ambiental e Geoprocessamento, inscrita no CNPJ sob o nº 57.324.437/0001-06, com sede em Patos de Minas/MG, responsável técnica Ananda Resende Rodrigues, CREA 141459122-5. CONTRATANTE: a pessoa física ou jurídica identificada no pedido de contratação em que este contrato foi aceito.

2.2.Constitui objeto deste contrato a prestação, pela CONTRATADA, dos serviços de análise territorial de imóveis rurais mediante a geração de Laudos pela Plataforma, e a concessão à CONTRATANTE de licença de uso, não exclusiva e intransferível, da Área de Assinante, no plano Escritório ou Escritório Plus, conforme o pedido.

2.3.Os serviços são prestados de forma remota, sem levantamento em campo, e têm por fonte bases de dados públicas oficiais e o perímetro ou o código de inscrição no CAR informado pela CONTRATANTE. O escopo do Laudo e a cobertura por unidade da federação são os publicados na Plataforma na data de cada pedido.

3.1.Cada Laudo é submetido a conferência técnica antes da entrega, e o prazo de entrega é o informado na Plataforma e na confirmação de cada pedido. A capacidade de processamento é informada de boa-fé, como referência, e não como garantia de desempenho individual.

3.2.Volume concentrado de pedidos, acima do uso corrente da Conta, pode ser programado com a CONTRATADA com antecedência, para que a entrega em blocos seja combinada por escrito.

3.3.Os prazos ficam suspensos enquanto perdurar indisponibilidade das bases públicas oficiais consultadas, caso fortuito ou força maior, e a CONTRATADA comunicará a ocorrência à CONTRATANTE.

3.4.A Plataforma não é fornecida com garantia de disponibilidade ininterrupta. Manutenção programada que implique indisponibilidade superior a 30 (trinta) minutos é comunicada com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

4.1.Plano Escritório: R$ 697,00 por mês, com 60 (sessenta) Laudos por mês e até 3 (três) usuários na mesma Conta. Plano Escritório Plus: R$ 999,00 por mês, sem limite mensal de Laudos e até 3 usuários na mesma Conta. O plano contratado é o indicado no pedido; a mudança de plano é feita por solicitação à CONTRATADA e vale a partir do ciclo seguinte.

4.2.Laudos que excederem a cota mensal do plano Escritório podem ser contratados avulsos, ao preço unitário vigente na Plataforma na data do pedido.

4.3.Forma de pagamento: mensal, por Pix Automático, boleto ou cartão de crédito, à escolha da CONTRATANTE na contratação, processado pelo prestador de pagamento indicado na Plataforma. Pagando com cartão de crédito, a mensalidade tem acréscimo de 5% sobre o valor do plano, informado antes do aceite, nos termos da Lei nº 13.455/2017; Pix Automático e boleto não têm acréscimo.

4.4.Cada mensalidade vence no mesmo dia do mês em que venceu a primeira. Sem o pagamento até o 3º dia corrido após o vencimento, o acesso à Área de Assinante fica suspenso até o pagamento, sem prejuízo das parcelas devidas; pago o valor em aberto, o acesso é reativado.

4.5.O valor das parcelas é fixo durante todo o período contratado. Na renovação, poderá ser reajustado em percentual não superior à variação acumulada do IPCA, apurado pelo IBGE, nos últimos doze meses disponíveis na data do aviso, enviado por e-mail com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência do fim do período em curso.

4.6.A nota fiscal é emitida após a confirmação de cada pagamento.

5.1.Este contrato vigora por 12 (doze) meses contados da confirmação do primeiro pagamento, renovando-se automaticamente por igual período.

5.2.O compromisso é pelo período integral: as parcelas do período contratado permanecem devidas ainda que a cobrança recorrente seja interrompida, e o acesso e os créditos mensais permanecem disponíveis até o fim dele. O cancelamento da renovação pode ser pedido a qualquer tempo, por e-mail ou pelo WhatsApp da CONTRATADA, com efeito ao fim do período em curso.

5.3.Qualquer das Partes poderá rescindir o contrato, independentemente de aviso prévio, em caso de descumprimento de obrigação contratual não sanado no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação escrita.

5.4.A CONTRATANTE poderá rescindir o contrato, sem ônus e a qualquer tempo, em caso de incidente de segurança de que resulte acesso não autorizado aos Dados do Cliente Final, ou de descumprimento pela CONTRATADA das obrigações das Cláusulas 7ª e 8ª.

5.5.Encerrado o contrato por qualquer motivo, os Laudos já entregues permanecem de titularidade da CONTRATANTE, que poderá solicitar a exportação integral do seu acervo no prazo de 30 (trinta) dias contados do encerramento.

5.6.O direito de arrependimento de 7 (sete) dias, quando aplicável à relação de consumo, é exercido na forma dos Termos de Uso.

7.1.Papéis das Partes. Em relação aos Dados do Cliente Final, a CONTRATANTE é controladora e a CONTRATADA é operadora, nos termos do art. 5º, incisos VI e VII, da LGPD. A CONTRATADA trata esses dados exclusivamente para executar os serviços contratados e segundo as instruções documentadas da CONTRATANTE, das quais este contrato é a instrução inicial.

7.3.Acesso restrito. O acesso aos Laudos e aos Dados do Cliente Final é restrito: (i) à CONTRATANTE e aos usuários por ela cadastrados, por meio da Área de Assinante, mediante credencial individual; e (ii) no âmbito da CONTRATADA, à responsável técnica e às pessoas estritamente necessárias à execução e à conferência técnica do serviço, todas obrigadas a sigilo. Nenhum outro cliente ou usuário da Plataforma tem, ou poderá ter, acesso a esses dados.

7.4.Segregação por conta. Os clientes, imóveis, Laudos e arquivos da CONTRATANTE são vinculados à sua Conta, e a restrição de acesso é aplicada na própria consulta ao banco de dados, e não apenas na interface, de modo que o endereço de um documento não é suficiente para acessá-lo por quem não seja usuário da Conta.

7.5.Operadores e local de tratamento. A CONTRATADA se vale dos operadores nomeados na Política de Privacidade, e responde por eles perante a CONTRATANTE. Os dados de cadastro, contratação e os Laudos são mantidos em servidores localizados no Brasil, inclusive as cópias de segurança. A inclusão de novo operador que trate Dados do Cliente Final é publicada na Política de Privacidade e comunicada aos assinantes com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada à CONTRATANTE, em caso de discordância fundamentada, a rescisão sem ônus.

7.6.Incidentes de segurança. A CONTRATADA comunicará à CONTRATANTE, em até 48 (quarenta e oito) horas contadas do conhecimento, qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, informando a natureza dos dados afetados, os titulares envolvidos, as medidas adotadas e os riscos, e prestará a colaboração necessária à comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares, quando cabível.

7.7.Direitos dos titulares. Recebida pela CONTRATADA solicitação de titular relativa aos Dados do Cliente Final, ela será encaminhada à CONTRATANTE em até 2 (dois) dias úteis, cabendo à CONTRATADA prestar, no prazo de 10 (dez) dias, o apoio técnico necessário ao atendimento.

7.8.Eliminação. Encerrado o tratamento, e observado o prazo de exportação da Cláusula 5ª, a CONTRATADA eliminará os Dados do Cliente Final em até 30 (trinta) dias, mediante solicitação escrita da CONTRATANTE, ressalvada a guarda exigida por lei ou para o exercício regular de direitos, hipótese em que a retenção se limitará ao mínimo necessário e permanecerá sujeita ao dever de sigilo.

7.9.Encarregado. O encarregado pelo tratamento de dados pessoais da CONTRATADA é Ananda Resende Rodrigues, contatável em comercial@biorioconsult.com.br.

8.1.Cada informação publicada no Laudo é acompanhada da fonte e da data-base da consulta, de modo a permitir a verificação posterior do documento pelo próprio leitor, pelo órgão ambiental e por terceiro que o audite.

8.2.A CONTRATADA mantém, durante a vigência do contrato e por 5 (cinco) anos após o seu término, registro que permita identificar, para cada Laudo: o imóvel analisado, a data e a hora do pedido, o usuário que o solicitou, a data de conclusão, a data de entrega e as peças entregues.

8.3.Os arquivos são disponibilizados à CONTRATANTE por meio da Área de Assinante e de endereços de download assinados, com prazo de validade determinado, não sendo publicados em endereço de acesso aberto.

8.4.O conjunto de dados que deu origem a cada Laudo é preservado pela CONTRATADA, de modo que o documento possa ser reproduzido ou reemitido como entregue, para fins de conferência, durante o prazo do item anterior.

8.5.A CONTRATADA comunicará à CONTRATANTE a identificação de erro material em Laudo já entregue e providenciará, sem custo, a correção e a reemissão do documento.

9.1.As Partes obrigam-se a manter sigilo sobre todas as informações a que tiverem acesso em razão deste contrato, especialmente sobre a carteira de clientes, os imóveis analisados e os Laudos.

9.2.A obrigação de sigilo subsiste por 5 (cinco) anos após o término do contrato e não se aplica às informações que sejam ou se tornem públicas sem violação deste contrato, ou cuja divulgação seja exigida por lei ou por autoridade competente, caso em que a Parte notificada comunicará a outra previamente, salvo vedação legal.

9.3.A CONTRATADA não divulgará a relação comercial entre as Partes, nem utilizará o nome, a marca ou o material da CONTRATANTE em ações de divulgação, sem autorização escrita desta.

9.4.Durante a vigência deste contrato e por 12 (doze) meses após o seu término, a CONTRATADA não ofertará seus serviços, direta ou indiretamente, aos clientes da CONTRATANTE identificados em razão da execução deste contrato.

10.1.A Plataforma, o método de análise, os programas, as bases derivadas e a identidade visual do Geoportal BioRio são de titularidade exclusiva da CONTRATADA, e este contrato não implica cessão de direitos sobre eles.

10.2.Os Laudos entregues pertencem à CONTRATANTE, que pode utilizá-los, reproduzi-los e entregá-los aos seus clientes, inclusive mediante remuneração, para instruir processos administrativos, análises técnicas e negócios imobiliários rurais.

10.3.Os Laudos são emitidos com o logotipo e o nome da CONTRATANTE, informados na contratação ou na Área de Assinante, na capa e no rodapé de todas as folhas. A capa contém uma linha declarando que a análise territorial foi produzida no Geoportal BioRio sob contratação da CONTRATANTE, elemento que assegura a procedência técnica do documento e não retira da CONTRATANTE a titularidade do serviço prestado ao seu cliente.

10.4.A CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a utilizar o seu logotipo exclusivamente para a finalidade do item anterior, enquanto vigorar este contrato.

11.1.O Laudo é documento de análise territorial produzido a partir de bases públicas oficiais, na data da consulta, e do perímetro informado pela CONTRATANTE. Ele não substitui vistoria em campo, levantamento topográfico, decisão de órgão ambiental ou fundiário, nem a manifestação do responsável técnico da CONTRATANTE.

11.2.A CONTRATADA responde pela correta extração, pelo cruzamento e pela apresentação das informações constantes das bases consultadas, e pela declaração, no próprio documento, das limitações e das lacunas de cada fonte. Não responde pela veracidade, pela completude ou pela atualização do que o órgão público publica, nem pela exatidão do perímetro informado pela CONTRATANTE.

11.3.Quando uma base não estiver disponível ou não alcançar determinada informação, o Laudo declara expressamente a lacuna, não se admitindo que a ausência de registro seja apresentada como ausência do fato.

11.4.Ressalvadas as hipóteses de dolo, de violação do dever de sigilo e do disposto na Cláusula 7ª, a responsabilidade da CONTRATADA por perdas e danos fica limitada ao valor correspondente às 12 (doze) últimas mensalidades pagas pela CONTRATANTE.

12.1.Este contrato não estabelece vínculo societário, associativo ou empregatício entre as Partes, nem exclusividade, salvo o disposto na Cláusula 9ª. Ele complementa os Termos de Uso e a Política de Privacidade da Plataforma; no que conflitar com os Termos de Uso, prevalece este contrato para os planos a que se aplica.

12.2.A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação nem renúncia ao direito de exigi-la.

12.3.Este contrato é aceito eletronicamente na contratação do plano, pela marcação da caixa de aceite, e a CONTRATADA registra a versão aceita, a data, a hora e o endereço de rede do aceite, enviando o texto em PDF ao e-mail da CONTRATANTE. Alteração do texto vale só para contratações posteriores à nova versão e, para os contratos vigentes, a partir da renovação, com aviso por e-mail com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

12.4.As comunicações entre as Partes são feitas por escrito, para o e-mail da CONTRATADA indicado na Plataforma e para o e-mail da Conta da CONTRATANTE.

12.5.Fica eleito o foro da comarca de Patos de Minas/MG para dirimir as questões oriundas deste contrato, ressalvado, quando a relação for de consumo, o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio, na forma do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.