Termos de Uso

O Geoportal BioRio é operado por 57.324.437 ANANDA RESENDE RODRIGUES ("Bio Rio Consultoria Ambiental e Geoprocessamento"), inscrita no CNPJ sob o nº 57.324.437/0001-06, com sede em Rua Alfredo Machado, 09, ap. 02, Ipanema II, Patos de Minas/MG, CEP 38706-511, sob responsabilidade técnica de Ananda Resende Rodrigues, engenheira agrônoma, CREA 141459122-5.

Estes termos se aplicam a quem acessa este site e a quem contrata qualquer um dos produtos oferecidos nele. Ao contratar, você declara que leu e concorda com estas condições.

O produto principal é um laudo em PDF sobre um imóvel rural determinado, montado a partir do cruzamento de bases de dados públicas oficiais sobre o polígono do imóvel. Conforme o plano contratado, podem integrar a entrega a prancha cartográfica em formato A3, a exportação do perímetro em KML ou shapefile e o reprocessamento periódico do imóvel.

Concluída a contratação, você recebe por e-mail a confirmação do escopo — o que entra, o que não entra e por quê. O que estiver nessa confirmação prevalece sobre a descrição comercial das páginas do site. Se, ao apurar o seu imóvel, verificar-se que o escopo contratado não pode ser entregue, você é avisado e o valor pago é devolvido integralmente, sem prejuízo do direito previsto na seção 8.

Esta é a delimitação mais importante deste documento. O laudo é um documento informativo, elaborado a partir de fontes públicas oficiais. Ele não substitui, nem se equipara a:

• certidão de qualquer natureza, nem matrícula ou certidão de ônus reais expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis;
• vistoria técnica presencial, levantamento topográfico ou georreferenciamento certificado pelo INCRA;
• laudo pericial judicial ou assistência técnica em processo;
• licença, autorização, outorga ou qualquer ato de órgão ambiental;
• avaliação de imóvel para fins de garantia, crédito ou desapropriação.

O laudo também não constitui decisão de órgão ambiental nem antecipa o que o órgão decidirá. Ele informa o que as bases oficiais registram na data da consulta — a interpretação desse registro pelo órgão competente é outra coisa.

Quando o seu processo exigir peça assinada por responsável técnico, existe a contratação específica de laudo com anotação de responsabilidade técnica, cujo escopo e valor são definidos caso a caso. Sem essa contratação expressa, o documento entregue não é peça de responsabilidade técnica.

Os dados vêm de bases publicadas por órgãos públicos. Cada afirmação do laudo identifica a fonte que a sustenta e a data da consulta. Quando uma base não possui o dado do imóvel analisado, o laudo registra essa ausência em vez de estimar valor.

A Bio Rio não responde por erro, omissão, desatualização ou indisponibilidade das bases públicas consultadas, que não estão sob seu controle. Divergência entre o que a base registra e a realidade da terra é possível e não caracteriza defeito do serviço — o laudo entrega justamente o registro oficial, com fonte e data, que permite identificar e questionar essa divergência perante o órgão competente.

A cobertura das bases estaduais varia conforme a unidade da federação, porque cada órgão publica seus dados de forma diferente. O laudo declara expressamente quando uma consulta estadual não está integrada para a região do imóvel, e nesse caso a ausência de resultado não deve ser lida como ausência de registro.

A contratação é feita pelo formulário desta plataforma. Você escolhe o plano, informa os dados de faturamento e do imóvel, aceita estas condições e é encaminhado ao ambiente do Mercado Pago, onde paga com Pix, cartão ou boleto. Os dados do seu cartão são digitados lá e não transitam por este site.

Nos planos de assinatura, a autorização dada no momento da contratação permite a cobrança mensal automática, que se repete até o pedido de cancelamento. O trabalho é iniciado após a confirmação do pagamento, salvo ajuste diverso combinado por escrito. Casos que dependem de avaliação prévia — como o laudo com responsabilidade técnica — continuam sendo contratados por e-mail.

Os valores vigentes são os publicados na seção Planos da página inicial. O valor aplicável é o exibido na tela de contratação no momento em que você conclui o pagamento, e alteração posterior de tabela não afeta contratação já realizada nem assinatura em curso sem aviso prévio.

A contratação de um plano mensal cria uma conta identificada pelo seu e-mail. Você recebe um link para definir a senha e passa a acessar a área de assinante, onde acompanha os laudos, solicita novos e vê quantos créditos restam no ciclo. A guarda da senha é sua responsabilidade, e a BioRio não a conhece — o que fica registrado é uma derivação criptográfica dela.

Créditos e ciclo. Cada plano dá direito a um número de laudos por ciclo mensal: 5 no Básico, 20 no Pro e 60 no Escritório. O ciclo começa no dia da aprovação da assinatura e se renova no mesmo dia de cada mês — não no dia 1º. Os créditos não são cumulativos: o que não for usado no ciclo não é transferido para o seguinte, porque o que se contrata é a disponibilidade do serviço no período.

Laudo que não pôde ser gerado não consome crédito. Se a elaboração falhar por indisponibilidade de fonte pública ou por falha nossa, o crédito permanece disponível. Solicitação com código do CAR inexistente é recusada antes de consumir crédito.

Cancelamento. A assinatura pode ser cancelada a qualquer momento, sem multa, pelo próprio Mercado Pago ou por solicitação a esta empresa. O cancelamento interrompe as cobranças seguintes e produz efeito ao fim do período já pago, durante o qual os créditos do ciclo continuam disponíveis. Não há devolução proporcional de período já iniciado, ressalvado o direito de arrependimento tratado na cláusula seguinte.

Os laudos já emitidos continuam acessíveis na sua conta enquanto ela existir, e o direito de uso deles não se extingue com o fim da assinatura.

A elaboração não é instantânea: cada laudo é apurado sobre o imóvel indicado, com consulta às bases no momento da geração e processamento de imagem de satélite. O prazo aplicável ao seu pedido é informado na confirmação de escopo, enviada por e-mail logo após a contratação.

Se uma fonte pública estiver indisponível a ponto de comprometer parte da apuração, você é avisado, e cabe a você optar entre aguardar o restabelecimento, receber o laudo com a lacuna identificada, ou cancelar o pedido com devolução integral do valor pago.

A contratação ocorre fora de estabelecimento comercial. Por isso, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o contratante pessoa física que contrate como destinatário final pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da contratação ou do recebimento do laudo, o que ocorrer por último, mediante comunicação ao e-mail de contato.

Exercido o direito, os valores pagos são devolvidos integralmente, pelo mesmo meio de pagamento sempre que possível. Como o laudo é entregue em arquivo, o exercício do arrependimento implica o compromisso de não utilizar o documento para qualquer finalidade e de eliminar as cópias em seu poder.

Nas assinaturas, o cancelamento pode ser pedido a qualquer momento e produz efeito ao fim do período já pago, sem cobrança de novo ciclo e sem multa. Cotas mensais não utilizadas não são cumulativas e não são convertidas em reembolso.

O laudo é entregue para uso do contratante e das pessoas a quem ele precise apresentá-lo em razão da finalidade contratada — comprador, vendedor, instituição financeira, órgão público, advogado, cliente do escritório contratante.

Não é permitido revender o laudo, redistribuí-lo como produto próprio, remover ou alterar a identificação de autoria e as fontes citadas, nem reproduzir suas páginas de forma que altere o sentido do que foi apurado. A revenda e a entrega com marca do contratante são permitidas apenas no plano destinado a escritórios, nos limites ali definidos.

Os dados públicos consultados permanecem de seus respectivos órgãos. A organização, a metodologia de cruzamento, os mapas gerados e o texto do laudo são de autoria da Bio Rio.

• informar corretamente o imóvel — código do CAR, perímetro ou documentos —, já que o laudo inteiro é apurado sobre o polígono indicado;
• ter legitimidade para solicitar a análise do imóvel indicado e para compartilhar os documentos que enviar;
• usar o laudo dentro da finalidade contratada, observada a delimitação da seção 3;
• não tentar obter acesso não autorizado ao serviço, nem extrair conteúdo do site por meios automatizados.

Informação incorreta sobre o imóvel produz laudo sobre imóvel diverso. Nesse caso, a reelaboração é tratada como novo pedido.

A Bio Rio responde pela correção do que apurou diante das fontes consultadas — ou seja, por entregar fielmente o que as bases oficiais registravam na data da consulta, com a fonte identificada. Constatado erro de apuração imputável à Bio Rio, o laudo é corrigido e reemitido sem custo; não sendo possível corrigir, devolve-se o valor pago.

A decisão de comprar, vender, financiar, plantar, licenciar ou litigar é sempre do contratante, e não decorre do laudo. A Bio Rio não responde por prejuízo resultante de decisão tomada com base em interpretação própria do documento, nem por erro, omissão ou desatualização das bases públicas, nem por indisponibilidade temporária de fontes externas.

O site pode ficar indisponível para manutenção ou por falha de serviços de terceiros. A Bio Rio não garante funcionamento ininterrupto do site, o que não afeta a obrigação de entregar o que já foi contratado e pago.

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

Estes termos podem ser alterados, e a versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de vigência indicada no topo. Alteração não retroage a contratação já confirmada, que permanece regida pela versão vigente na data em que foi feita.

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Patos de Minas/MG para dirimir controvérsias decorrentes destes termos, ressalvado, quando a relação for de consumo, o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio, na forma do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Dúvidas sobre estas condições: biorioprojetos@gmail.com.